Lei Municipal das Filas é sancionada e entrará em vigor em Monteiro

Paraíba 12/07/2017 às 20:10


O vereador Cajó Menezes concedeu entrevista na manhã desta quarta-feira, 12, orientando a população sobre a nova lei municipal aprovada recentemente, e que foi fruto de um projeto de lei de sua autoria em conjunto com o vereador Bião Nunes. A “Lei da Fila’ entra entrará em vigor na próxima segunda-feira, 17.

A prefeita Ana Lorena sancionou a lei 1853/2017 no último dia 26 de abril, e deu aos estabelecimentos bancários o prazo de 60 dias para se adaptarem às suas disposições.
 
De acordo com o texto da lei, as agências bancárias ficam obrigadas a atender os seus usuários em tempo máximo estipulado de até 30 minutos.
 
Entre as sanções para o descumprimento da lei estão na ordem: advertência, multas que variam de 10 a 30 salários mínimos, e até a possibilidade da perda do alvará de funcionamento.
 
O órgão que irá fiscalizar o cumprimento da lei será o Ministério Público, para onde todas as denúncias deverão ser encaminhadas.
 
As agências bancárias deverão adotar um sistema de controle por meio de senha, onde constem os dados da agência, a data de recebimento da senha, o horário de recebimento da senha, o tipo de serviço e o horário efetivo do atendimento, ficando uma cópia destes dados com o cliente.
 
“Além disso, os bancos deverão exibir em local acessível os detalhes desta lei para que o usuário tome conhecimento dos seus direitos”, lembrou o vereador Cajó.
 
O parlamentar afirmou que se trata de um primeiro passo para que seja dado início a um processo de reconhecimento dos direitos do cidadão em Monteiro.
 
“Ainda podemos apresentar emendas a esta lei, lhe estendendo para outras repartições federais ou estaduais, e podemos também lutar pela instalação de um PROCON Municipal, e de outros mecanismos que defendam a boa prestação de serviço para nossa população, pois esta luta está apenas começando”, explicou o vereador Cajó.       

Compartilhe isso

Comentários