Procurador-geral, Gilberto Carneiro leva caso dos duodécimos ao Conpeg

Paraíba 25/11/2017 às 22:14


 O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) aprovou na última sexta-feira (24) proposta apresentada pelo procurador-geral do Estado da Paraíba, Gilberto Carneiro, de encaminhar estudo ao Fórum de Governadores com a proposta de criação de regras fixando um limite nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) dos estados para elaboração das respectivas peças orçamentárias dos Poderes, para efeito de repasse dos duodécimos.

 
“Há um desequilíbrio”, avalia Ricardo Coutinho sobre interferência do Judiciário na tramitação da LOA
 
A proposta, se aprovada, deve evitar novos impasses entre os Poderes relacionados a Lei Orçamentária Anual (LOA), a exemplo do que ocorre na Paraíba. O imbróglio envolvendo a peça orçamentária do governo para o exercício de 2018 teve início com a redução de 2% na previsão de receita do governo em relação deste ano. A medida repercutiu no orçamento dos Poderes e órgãos e resultou em ações judiciais que já tramitam no âmbito no Supremo Tribunal Federal, com parecer contrário da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ao pedido do governo de suspender a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que paralisou a tramitação da LOA/2018 na Assembleia Legislativa da Paraíba.
 
Em várias oportunidades, tanto o governador Ricardo Coutinho como o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Souza, defendem a projeção feita pelo Estado, reafirmam que há argumentos técnicos em favor Lei Orçamentária Anual (LOA) e negam a diminuição do repasse dos duodécimos dos Poderes.
 
De acordo com Gilberto Carneiro, a proposta que constou na pauta de deliberações do Conpeg prevê a apresentação, na próxima reunião do Fórum de Governadores, da criação de uma regra nas LDOs de todos os Estados visando estabelecer limites para elaboração das respectivas peças orçamentárias dos Poderes dos Estados (Judiciário, Tribunais de Contas, Assembleias Legislativas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas).
 
Gilberto Carneiro disse que a medida visa compatibilizar as propostas orçamentárias com as execuções dos orçamentos de cada Estado. “Para isso cada Estado terá o prazo de 30 dias para consolidar suas respectivas propostas utilizando como referência a execução dos orçamentos dos últimos 5 anos e propondo usar como base de cálculo para o repasse dos duodécimos a Receita Operacional Líquida (ROL)”, explicou.
 
A proposta visa acabar com as distorções existentes nas propostas orçamentárias que são apresentadas todos os anos pelos Poderes, quando da tramitação da LOA (Lei Orçamentária Anual), em que se registram situações de aumentos injustificados de valores financeiros, principalmente para alocar em despesas de pessoal, mesmo com a comprovação pelo Executivo de frustração de receitas e redução do orçamento executado em comparação com exercícios anteriores, face a situações de grave crise econômica financeira no país, como a vivenciada atualmente.
 
Também foi deliberado que as Procuradorias Gerais dos Estados, por meio da Câmara Técnica, com atuação em Brasília, se habilitarão nos autos da Suspensão de Liminar em tramitação no Supremo Tribunal Federal – STF, corroborando a tese defendida pela PGE/PB contra a medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspendeu a tramitação da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

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