Com voto contrário de Catão, TCE aprova contas de Ricardo no exercício de 2015

Paraíba 01/12/2017 às 11:04


 O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou por maioria de votos o relatório do conselheiro Fernando Catão, que pedia a reprovação das contas do governador, referente ao exercício financeiro de 2015. Foram cinco votos a favor da regularidade dos balancetes, contra apenas um contrário, justamente o de Catão. O parecer agora segue para a votação na Assembleia Legislativa, onde a bancada governista tem maioria. Também tiveram as contas de 2015 aprovadas, na mesma sessão, desta vez por unanimidade, a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Cesar Galdino, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

 
A leitura do relatório processual, por Catão, iniciou-se aos 10 minutos de sessão, de vez que não houve utilização do tempo destinado aos conselheiros para requerimentos, indicações e comunicações. Nesta ocasião, porém, o relator propôs que a defesa do governador Ricardo Coutinho e o Ministério Público de Contas, então representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, tivessem, cada um, o tempo de manifestação dobrado, com o que concordaram os demais membros do Tribunal Pleno.
 
Como o governador não é ordenador de despesas (encargo afeito ao secretariado e outros dirigentes públicos integrantes do quadro auxiliar), o exame das contas de 2015, por ele encaminhadas ao Tribunal, prendeu-se, basicamente, às aplicações constitucionais em ações de saúde e educação, aos gastos com a folha de pessoal, ao endividamento do Estado e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Trata-se do nosso principal jurisdicionado pelo volume de recursos que administra e pelo conjunto das ações e encargos com que lida”, observou o presidente do TCE, André Carlo Torres Pontes, na abertura dos trabalhos, em referência ao Governo Estadual.
 
Defesa
 
A defesa do governador Ricardo Coutinho foi feita pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. No início de sua manifestação, ele disse que a mudança da meta do resultado primário em 2015 por meio de decreto governamental (fato apontado pelo relator Fernando Catão) foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
 
Também expôs o entendimento de que, por qualquer dos métodos hoje utilizados para cálculos do gênero, o Estado superou os índices mínimos de investimentos em saúde e educação. Enalteceu o papel do Ministério Público, mas comentou que os problemas governamentais, de ordem gerencial, costumam ultrapassar gestões sucessivas. Por fim, pediu a aprovação das contas do governador Ricardo Coutinho.
 
Falhas na saúde
 
A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz lembrou a condição de professora, avisou que faria uma exposição didática e, em seguida, pediu para falar em pé, a fim de poder ler quadros ilustrativos por ela preparados e expostos em telão. Foram tópicos principais de sua exposição a meta de resultado primário do Governo, o desenvolvimento da educação, a seguridade social e o Projeto Empreender. Concluiu pelo não alcance dessa meta, pela má aplicação em educação e saúde e pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
O relator Fernando Catão fundamentou seu voto, sobretudo, em razão da alteração da meta de resultado primário do Governo por meio de decreto, da transferência irregular, a seu ver, de recursos financeiros entre fundos previdenciários e do não atendimento ao limite constitucional tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
 
Os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa entenderam pelo atendimento aos índices constitucionais de investimento governamental em educação, saúde e despesas com pessoal, conforme cálculo dessas obrigações feito com o auxílio de suas equipes técnicas.
 
Antes do encerramento da sessão plenária, o conselheiro André Carlo Torres Pontes louvou a honrosa oportunidade de presidir o julgamento de contas de um Governo, observou que as divergências fazem parte de qualquer colegiado do gênero e manifestou a esperança e a fé em uma Paraíba e um Brasil mais prósperos e mais justos. Tanto ele, como seus pares cumprimentaram o conselheiro Fernando Catão pelo apuro e densidade de seu voto.
 
A sessão extraordinária do TCE teve, também, as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa. Ainda, as dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. A ausência do conselheiro Arthur Cunha Lima (adoentado) foi justificada pelo conselheiro André Carlo.

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