Diário Oficial confirma criação da Comissão Especial de Desapropriação de terras e imóveis
- 7 de janeiro de 2023
O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) trouxe, na edição da sexta-feira (06/01), a publicação confirmando a criação de uma Comissão Especial de Desapropriação que irá tratar exclusivamente de questões ligadas à desapropriação de áreas de terra e de imóveis em território paraibano.
De acordo com a Portaria nº 161/2022/PGE-SEIRHMA, a comissão, criada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (SEIRHMA), representará o Estado da Paraíba em questões de ajuizamento e acompanhamento das Ações de Desapropriação decorrentes da impossibilidade de consenso quanto à indenização expropriatória.
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