Pleno do Tribunal de Justiça considera ilegal pagamento de 13º salário a vice-prefeito paraibano

• 21 de junho de 2023

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal o pagamento de subsídios, a título de décimo terceiro salário, ao vice-prefeito do município de Ingá. O caso foi julgado na sessão desta quarta-feira (21) no Mandado de Segurança nº 0829611-05.2022.8.15.0000, impetrado por Robério Lopes Buriti contra ato do Tribunal de Contas, que determinou a devolução dos valores recebidos.

Relatou o impetrante que foi condenado a devolver a quantia de R$ 18.666,67, referente a pagamentos de décimo terceiro salário recebidos quando exercia o cargo de vice-prefeito. Asseverou ter recebido as verbas de boa-fé, bem como que o vice-prefeito não é ordenador de despesas, não dando causa a qualquer recebimento indevido.

No exame do caso, o relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti, observou não haver previsão legal quanto ao pagamento de gratificação natalina em benefício do prefeito e vice-prefeito do município de Ingá.

“Nesse contexto, não merece acolhimento a alegação do impetrante de que recebeu os valores de boa-fé, nem mesmo a alegação de que não era o ordenador das despesas, uma vez que a Administração Pública não pode criar direitos sem que haja uma previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade”.