Promotor pede que prefeito revogue decreto que prevê abate de animais em Lucena
- 5 de julho de 2023
A Promotoria de Justiça de Cabedelo expediu, nesta quarta-feira (05), uma recomendação ao prefeito de Lucena, Leo Bandeira, para que revogue o decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais. A norma foi revelada no último sábado (01).
O órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) justificou que o dispositivo afronta a Constituição Federal, a qual impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade. O prefeito tem cinco dias para se manifestar sobre a recomendação.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros. De acordo com o representante do MPPB, o decreto prevê que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus donos, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena.
Ele destaca que em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.
Bergson Formiga Barros também ressalta, no IC, que, segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações. Por esses e outros motivos, o promotor de Justiça recomendou a revogação do decreto, dando o prazo de cinco dias para que o Município informe à Promotoria de Justiça acerca do atendimento espontâneo da recomendação. Outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser adotadas.
VITRINE DO CARIRI
Com MaisPB
