Publicada lei que garante ajuda de custo operacional à PM, Bombeiros e Polícia Civil

• 28 de setembro de 2023

O governador João Azevêdo sancionou a lei que cria uma ajuda de custo operacional para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Penal, além de agentes socioeducativos. O ato governamental foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado.

A vantagem será paga aos servidores que se voluntariarem ou que sejam convocados para prestar serviço em regime de escalas extraordinárias de trabalho, fora do regime ordinário de trabalho, condicionado ao interesse da Administração Pública.

A ajuda de custo operacional é de natureza indenizatória, não incidindo para efeito de cálculo da previdência e do imposto de renda.