TCE-PB intima prefeito para explicar irregularidade na aplicação do Fundeb

• 6 de novembro de 2023

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de São José de Princesa, Juliano Diniz de Morais, para comparecer perante a corte no próximo dia 14. Ele deve explicar irregularidades detectadas na prestação de contas da cidade referentes ao ano de 2022. O Tribunal também recomendou aplicação de multa ao gestor.

Segundo relatório do TCE, houve erro na classificação orçamentária das receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e também não houve pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.

Ainda de acordo com o relatório, o recebimento do piso salarial nacionalmente estabelecido é um direito dos profissionais da educação escolar pública, assegurado pela Constituição Federal.

A gestão também não fez o recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social e não cumpriu obrigações legais não empenhadas. Houve um percentual de cerca de 27% de inadimplência das contribuições previdenciárias da prefeitura. As obrigações patronais foram estimadas em R$ 1.173.417 e o valor devido não recolhido foi de R$ 307.010,71.