Congresso terá de aprovar cinco medidas para que meta fiscal zero prevista na LDO seja cumprida

• 19 de novembro de 2023

O governo federal manteve o posicionamento de zerar o déficit das contas públicas no escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas, para cumprir a meta, precisa que o Congresso Nacional aprove pelo menos cinco novas medidas que garantirão mais arrecadação aos cofres públicos.

A equipe econômica conta com os parlamentares para aprovar a reforma tributária, textos sobre a regulamentação das apostas esportivas, a taxação de “super-ricos” e as novas regras à subvenção de investimentos. O fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) também está no radar das negociações.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a necessidade do Congresso de fazer um “esforço concentrado” nessa reta final do ano. As medidas, segundo Haddad, “são importantes para dar conforto para o relator da LDO [deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)], porque tudo isso está no Orçamento”.

No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou o compromisso em dar rapidez nos projetos defendidos por Haddad. A previsão é de votar o projeto das apostas esportivas na terça-feira (21). O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação, com previsão de arrecadar, por ano, pelo menos R$ 2 bilhões. “Esforço concentrado nós vamos fazer de hoje até o final do ano para aprovar todas as matérias que sejam boas para o Brasil”, indicou Pacheco.

Neste contexto entra a proposta de taxação dos super-ricos. “Pode haver aprimoramentos, mas é um projeto sobre o qual não há tanta rejeição. Será votado e provavelmente aprovado”, sinalizou Pacheco. O projeto incorporou o conteúdo da medida provisória nº 1.184/2023, que instituiu o chamado “come-cotas” nos fundos fechados.

Com isso, a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts (que são bens administrados por terceiros). A previsão inicial era de arrecadar R$ 13 bilhões em 2024 com a medida.

Câmara

Nas mãos dos deputados está a análise da reforma tributária. Deputados avaliam fatiar a proposta aprovada no Senado para garantir promulgação até o fim do ano. A manobra divide opiniões dentro do Congresso e da própria equipe do governo, mas aparece como uma alternativa diante da previsão de novas mudanças a serem feitas na Câmara e do tempo curto para cumprir o prazo estipulado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê a promulgação ainda neste mês, mas, para isso, considera fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma. “A Câmara terá que se pronunciar sobre o que o Senado fez. Isso é um fato. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e a gente fica a decidir se a Câmara aceita esses 10%”, disse o presidente em 6 de novembro.

A promulgação da tributária ainda este ano era o principal pleito entre as demais medidas, mas, para manter a meta fiscal com déficit zero, o governo intensificou a articulação para destravar as demais medidas mencionadas.

A mudança nas regras para o desconto de tributos federais por meio de subvenções via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é proposta tida pelo governo como fundamental para manter a meta fiscal, com previsão de arrecadação em 2024 de R$ 35 bilhões. A ideia é impedir que as empresas com incentivos fiscais concedidos por estados possam abater o crédito da base de cálculo de tributos federais.

Haddad quer incluir na proposta o fim ao modelo atual de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A medida encontra resistência dos deputados, mas lideranças acreditam que há clima para incluir a sugestão do ministro caso o texto seja amarrado com os parlamentares.

LDO
Com a sinalização positiva para avaliar as matérias, a equipe econômica espera trazer ao relator da LDO mais tranquilidade para firmar o parecer.

“O governo manteve a posição dele de meta fiscal zero, tirou qualquer possibilidade de emenda ao relatório e qualquer mensagem modificativa em relação ao que está sendo decidido e à preservação do arcabouço fiscal. O importante disso é que dá equilíbrio na tomada de posição e a garantia de que vamos trabalhar agora para concluir a votação do orçamento para dar ao país um orçamento factível em 2024”, disse Forte, na quinta-feira (16), após reunião com Haddad.

A previsão é de apresentação do relatório final até a próxima terça-feira (21). A LDO baliza a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento da União. O projeto prevê metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.