AGU se manifesta contra anistia de Tarcísio a Bolsonaro

• 11 de dezembro de 2023

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou manifestação contrária à lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concede anistia fiscal a todos aqueles que foram multados no estado por descumprir medidas sanitárias referentes à pandemia.

A lei do governador paulista beneficiou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumula uma dívida de mais de R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos no estado.

A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 11 de dezembro, no âmbito da ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Segundo a AGU, a anistia às multas fragiliza a autoridade do Estado em fiscalizar e o caráter educacional da sanção.

O relator do caso é o ministro Luiz Fux.