Pleno do TJPB aprova anteprojeto de lei que eleva Comarca de Boqueirão para a 2ª Entrância

• 15 de dezembro de 2023

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou o anteprojeto de lei que eleva a Comarca de Boqueirão para a 2ª Entrância. A aprovação foi durante a sessão administrativa dessa quarta-feira (14), conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva. A matéria seguirá para apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Estado.

A Comarca atende aos requisitos normativos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE), especificamente os critérios de população, números de eleitores e números de processos distribuídos acima da previsão normativa.

Segundo o presidente do TJPB, a decisão de elevar a Comarca de Boqueirão para a 2ª Entrância objetiva, cada vez mais, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e mobilidade nas promoções, além de atender critérios técnicos autorizadores da adoção dessa medida administrativo-legal.

O desembargador destacou, ainda, que do ponto de vista financeiro-orçamentário, a iniciativa encontra amparo legal.