Estado veta projeto de lei que proíbe limite de vagas para mulheres em concurso público
- 4 de janeiro de 2024
O governador da Paraíba João Azevêdo (PSB) vetou o projeto de lei que proibia a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos realizados na Paraíba. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4). A proposta é da deputada Cida Ramos (PT).
De acordo com o texto, o projeto de lei ordinária nº 19/2023 tem o objetivo de corrigir uma desigualdade na oferta de vagas em concurso público para homens e mulheres, sobretudo na área policial.
Em sua justificativa, o pl ainda argumenta que o concurso público tem como finalidade selecionar as pessoas mais aptas e capazes para o exercício da função e atribuições do cargo e que não poderia haver distinção quanto ao sexo do concorrente.
Ao justificar o veto, a procuradoria geral do estado ressaltou que a constituição prevê, em casos de comprovada necessidade, a distinção de cargos por sexo em concursos públicos e, que portanto, o pl da deputada Cida Ramos seria inconstitucional.
Essa necessidade ocorre justamente em algumas funções específicas nas áreas militares. No caso do Estado da Paraíba, ocorrem necessidades específicas previamente justificadas no âmbito militar, que impedem vagas ilimitadas para mulheres, diz o texto do veto.
Por fim, o veto justifica que algumas características específicas do sexo masculino são necessárias dentro do âmbito do ambiente militar, uma vez que mais de 90% dos presos no país são do sexo masculino.
Características próprias de dormitórios, banheiros ,alojamentos, internação, formação, detenção etc., nos quais o sexo do militar se torna relevante, complementou.
