Proposta de Rodrigo Pacheco para quitar dívida de Minas Gerais enfrenta divergência no Congresso

• 28 de janeiro de 2024

A proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para quitar a dívida de R$ 160 bilhões que Minas Gerais tem com o governo federal não possui consenso dentro do Congresso. Mesmo já tendo sido levada ao conhecimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sugestão ainda precisa ser debatida pelos parlamentares, e já há outras iniciativas paralelas que podem ganhar espaço na mesa de negociação.

Um dos principais pontos da proposta de Pacheco envolve a federalização de empresas estatais mineiras como forma de abater a dívida — o que divide os congressistas, e encontra resistência, inclusive, na própria base do governo.

O objetivo da matéria é estabelecer uma solução na volta do recesso parlamentar, mas chegar a um consenso será difícil, já que ainda há outros pontos de conflito. Parlamentares de outros estados que também possuem dívidas com a União sustentam a necessidade de votar um projeto que abarque os demais entes federados.

As estatais que estão em debate são parte da solução do problema. Acho muito arriscado entregar um patrimônio dessa dimensão para a União. Você tira de Minas Gerais a capacidade de investimento de governo.

DEPUTADO REGINALDO LOPES (PT-MG), VICE-LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO

Para dar mais prazo na construção de um entendimento em torno do texto, um acordo entre o governo federal e o estado mineiro intermediado por Pacheco e autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a dívida — que poderia ter começado a ser executada em dezembro de 2023 — fosse prorrogada para iniciar o pagamento a partir de abril deste ano. 

Será necessária, portanto, uma decisão do Parlamento em até dois meses, prazo considerado curto para análise.

Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma ser “radicalmente contra a federalização”. “As estatais que estão em debate são parte da solução do problema. Acho muito arriscado entregar um patrimônio dessa dimensão para a União. Você tira de Minas Gerais a capacidade de investimento de governo”, explicou. Uma alternativa, para Lopes, seria alienar lucros e dividendos das estatais mineiras por 10 anos, ao invés de entregar a gestão das empresas.

Alternativa

Em uma proposta alternativa, o deputado petista — apesar de ter sido eleito por Minas Gerais — busca também resolver dívidas de outros estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Santa Catarina.

A ideia apresentada por Reginaldo Lopes envolve recalcular dívidas desde 2014, considerando, nos regimes de recuperação fiscal, um percentual da média dos últimos cinco anos do crescimento real do PIB — ao invés de uma taxa fixa de 4% de juros.

“Esta mudança traria a alíquota a um patamar sustentável e consciente, onde estados e municípios possam ter a capacidade de pagamento garantida”, justifica a proposta. 

Lopes também propõe um redutor de juros para os estados que sofrem mais efeitos de perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996 e isentou a cobrança  estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações de produtos primários e semielaborados.

O deputado alega que a referida legislação “quebrou os estados porque a União tomou os impostos estaduais, não ressarciu adequadamente, e depois cobrou juros inaceitáveis”. “A União não pode ficar com o bônus do superávit primário e os estados, que são geradores dessa riqueza, ficarem com ônus. Por isso, proponho um redutor de dívida.”

A ideia é basear o redutor no percentual de receita dos entes federados com valores de exportação. Por exemplo: estados e municípios em que o valor das exportações no ano anterior equivalha a mais de 100% da receita corrente líquida anual do mesmo exercício terão direito a redutor de 2%.

Entenda o que sugere Pacheco

Pela proposta apresentada por Pacheco ao governo federal, a dívida de Minas Gerais deverá ser paga a partir da federalização de estatais, do repasse de indenizações por parte do estado e do abatimento de juros.

O primeiro ponto prevê a transferência do controle de empresas do estado mineiro para o governo federal. A federalização atingiria as companhias de energia, desenvolvimento econômico e de saneamento — Cemig, Codemig e Copasa — a fim de abater parte da dívida avaliada em R$ 160 bilhões. Interlocutores do senador estimam que, juntas, as empresas são avaliadas em R$ 80 bilhões.

O restante da dívida, ainda segundo a sugestão, viria de outras duas formas: por recursos que Minas tem para receber do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana (MG); e pelo abatimento da dívida de R$ 8,7 bilhões que a União tem com o estado pelo acordo firmado para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir.

Pacheco considera a proposta uma alternativa inteligente ao regime de recuperação fiscal, que prevê privatizações e congelamento de salários. “O regime de recuperação fiscal apresentado pelo governo do estado acaba sendo uma ilusão de empurrar a dívida para frente, de aumentar a dívida depois de não termos pago em Minas nada nos últimos cinco anos. Então, o que nós estamos dando é uma alternativa de pagamento e, sobretudo, sem sacrifício desmedido de servidores públicos de Minas Gerais de todos os setores”, sustentou o presidente do Senado. 

A sugestão foi apresentada em uma reunião no Palácio do Planalto com o presidente da República e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Rui Costa (Casa Civil). O presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Tadeu Leite (MDB), também participou do encontro.