Defesa de Chiquinho Brazão diz que prisão preventiva é ilegal e defende soltura do deputado

• 8 de abril de 2024

A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enviou uma manifestação à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara afirmando que a prisão do parlamentar foi ilegal por ter sido ordenada por “autoridade incompetente” e requer a revogação da prisão preventiva. A comissão vai retomar a votação do relatório pela manutenção da prisão preventiva do deputado nesta quarta-feira (10). Chiquinho é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, em 2018.

A defesa defende que não cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) a competência de aplicar medidas cautelares, considerando que os crimes investigados não teriam sido cometidos durante o exercício do mandato atual de deputado federal e “não estão relacionados às funções por ele desempenhadas”. Na época do crime, Chiquinho era vereados do Rio de Janeiro.

Para os advogados do parlamentar, a hipótese criminal apresentada pela polícia aponta que os motivos que levaram Chiquinho a idealizar o homicídio de Marielle “não guardam qualquer relação com as funções desempenhadas, seja na condição de vereador, seja na atual condição do deputado federal”.

A defesa pontua que a Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante inafiançável e não podem ser presos preventivamente, como foi o caso.

Análise da CCJ

Programada para a última semana de março, a votação do relatório sobre a prisão de Chiquinho Brazão foi adiada devido a um pedido de vistas conjunto do Novo, do Republicanos e do PP. Os autores alegaram não ter tido tempo suficiente para analisar o texto, apresentado apenas duas horas antes da reunião pelo relator Darci de Matos (PSD-SC).

Se aprovado, o relatório será encaminhado ao plenário, onde todos os deputados votarão se mantêm ou não a prisão. Conforme estipulado pelo regimento interno, as decisões sobre a prisão cautelar de parlamentares têm prioridade sobre todos os outros itens da pauta, precedendo qualquer projeto de lei levado à votação.

Para manter ou revogar a prisão, são necessários 257 votos (maioria absoluta dos membros da Câmara), em uma votação aberta e nominal no plenário principal da Casa, na qual os votos de cada parlamentar são divulgados.

O debate sobre a detenção do parlamentar foi interrompido por uma semana e tem enfrentado resistência entre alguns grupos. Na visão de alguns deputados, a prisão de Chiquinho pode “criar precedentes” para a possível detenção de outros parlamentares. Este é mais um episódio do embate entre o Legislativo e as decisões tomadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos meses.

Chiquinho Brazão é alvo de uma representação apresentada pelo PSOL no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O partido solicita a cassação do mandato do parlamentar pelo seu envolvimento no crime que resultou na morte de Marielle Franco.

A representação foi protocolada pelo PSOL no dia da prisão do deputado, mas foi encaminhada ao Conselho de Ética pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 27 de março.