STF decide, por unanimidade, que Forças Armadas não são poder moderador
- 8 de abril de 2024
Ministro do STF, Dias Toffoli apresentou o último voto no julgamento que definiu, no Plenário Virtual da Corte, que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem sustenta uma ruptura democrática a partir do Artigo 142.
Com o voto de Toffoli, a Corte formou entendimento, por unanimidade, de que as Forças Armadas não são um “poder moderador” no Estado Democrático de Direito, como sugerem bolsonaristas que defenderam um golpe de Estado no fim da gestão de Jair Bolsonaro.
O julgamento dessas questões foi realizado a partir de uma ação do PDT relatada pelo ministro Luiz Fux. No voto, Toffoli lembra que as próprias Forças Armadas reconhecem o entendimento adotado pelo Supremo.
“Para além de se tratar de verdadeira aberração jurídica, tal pensamento sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas, que sabiamente têm a compreensão de que os abusos e os erros cometidos no passado trouxeram a elas um alto custo em sua história”, diz o ministro.
