Projeto quer suspender lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

• 18 de julho de 2024

Um Projeto de Decreto Legislativo pede a suspensão de um decreto federal e de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres.

De acordo com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os dispositivos impõem obrigações ilegais ao empregador. Entre essas obrigatoriedades, ela cita a exigência de publicar, nos sites das empresas ou em suas redes sociais, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

“Ademais, a obrigação é imposta em caráter imediato, sem oferecer às empresas qualquer prazo para adaptação ou correção de eventual desequilíbrio, ou mesmo para sistematizar o processo de levantamento, organização e transmissão de tais informações”, completa. 

Anonimato em risco

A deputada alerta ainda que a publicação do relatório no site da empresa pode violar o anonimato dos trabalhadores.

“Uma empresa com 100 funcionários, delimitando as remunerações por cargo, se torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam salários diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa”, afirma Adriana Ventura. “Isso pode causar insatisfação e criar um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas”, acrescenta. 

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.