CCJ da Câmara se prepara para votar PEC que limita decisões monocráticas
- 19 de agosto de 2024
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que vai dar “a maior celeridade” à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de tribunais, principalmente as do Supremo Tribunal Federal (STF), e pode colocá-la em pauta no colegiado já nesta semana.
Na sexta-feira, em uma reação ao julgamento virtual do plenário do Supremo que referendar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento, Arthur Lira (PP-AL) despachou essa PEC e, também, a que proíbe a Corte de promover inovações legislativas para a CCJ.
“São importantes temas que vamos com certeza entregar para o Brasil em breve tempo, porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada poder da República”, declarou De Toni ao saber do ato do presidente da Câmara.
Depois de uma costura que envolve Lira e os líderes partidários, a deputada vai escolher os integrantes da CCJ que vão relatar os textos de emenda constitucional. A partir daí, já poderá colocar as PECs na pauta da comissão, a começar pela proposta que restringe as situações em que pode haver decisões individuais de ministros do STF.
“Daremos a maior celeridade a esses dois importantes projetos. Primeiro, para evitar que um só ministro suspenda a vigência de uma lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo. E, em um segundo momento, o ativismo judicial, na PEC 28, que proíbe que o Supremo inove na legislação à revelia da sua própria competência e usurpando a competência do Poder Legislativo”, afirmou Caroline de Toni.
