Advogados de Lauremília dizem que prisão é “ilegal” e recorrem ao TRE-PB
- 28 de setembro de 2024
A defesa jurídica da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena declarou que recebeu com surpresa e indignação o decreto de sua prisão preventiva, ocorrida neste sábado (28), tendo em vista que ela nunca foi chamada para prestar quaisquer esclarecimentos sobre as acusações que lhe são imputadas.
“Lauremília Lucena não tem antecedentes criminais; tem residência fixa e ocupação lícita”, disse a defesa. Para os advogados, a decisão da juíza fere frontalmente a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que afirma que é “abusiva e ilegal, qualquer busca e apreensãona residência de quem tem prerrogativa de foro”, no caso, o prefeito Cícero Lucena. “O STF já anulou diversas medidas dessa natureza, pois, por via reflexa, quem decretou as medidas está querendo, na verdade, produzir provas contra o prefeito de João Pessoa”, afirmaram os advogados.
A defesa afirma, ainda que existe total ausência de fundamentos na decisão da juíza eleitoral. “Por lei, a competência para medidas dessa natureza é exclusiva do TribunalRegional Eleitoral, jamais da primeira instância, no caso, a juíza da 64ª Zona Eleitoral”, disse.
Além disso, continuam os advogados, “a decisão não tem nenhuma fundamentação, e as denúncias apresentadas pela magistrada não são contemporâneas, ou seja, sãosupostos fatos ocorridos em relação a terceiras pessoas; e antes do chamado período eleitoral. E a contemporaneidade é um dos requisitos para medidas como esta que foi tomada”.
A defesa de Lauremília Lucena afirmou que estão sendo tomadas todas as medidas cabíveis junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para buscar a soltura imediata da primeira dama do município.
