CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
- 9 de outubro de 2024
Com o apoio de 39 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
O relator da matéria na CCJ, Marcel Van Hattem (Novo-RS), endossou a proposta de Oriovisto e fez alusão às ‘invasões de competências’ configuradas por decisões do judiciário que contrariam as deliberações do Congresso.
Com a possibilidade de vistas esgotadas, a base governista tentou retirar de pauta a proposta, mas foi derrotada. A aprovação da matéria contou com o reforço de partidos de centro, como União Brasil e Republicanos.
O que prevê a PEC 8/2021?
A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Reforço do centrão
No início da tramitação do ‘pacote anti-STF’, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que o apoio dos partidos de centro foi determinante para o avanço das pautas.
“Com o apoio dos partidos de centro, por conta das emendas, nós tivemos a felicidade de não ter a retirada de pauta desses projetos. […] Já passou da hora de o Congresso Nacional se manifestar sobre os excessos e abusos do poder Judiciário, de alguns de seus membros”, declarou De Toni.
E acrescentou: “Passou do ativismo judicial, passou a gerir inquéritos, censurar mídias, censurar influenciadores e políticos”, afirmou. De Toni também destacou que, diante das últimas ações do Supremo, “nós entendemos que esse é o momento social para pautar [o pacote anti-STF]”.
