TRE-PB julga nesta segunda pedido do vereador Dinho para retornar à CMJP
- 21 de outubro de 2024
Dowsley, para anular mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal em sua residência durante a operação Livre Arbítrio e revogar as medidas cautelares impostas ao parlamentar.
A defesa pede a revogação das seguintes medidas cautelares: proibição de acessar ou frequentar os bairros São José e Alto do Mateus, bem como órgãos públicos ligados ao Município de João Pessoa, em especial a Prefeitura Municipal; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de ausentar-se da Comarca de João Pessoa por mais de oito dias, sem comunicação prévia ao Juízo; recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; monitoração eletrônica; e suspensão do exercício da função pública.
“Caso não se entenda pela declaração de nulidade da decisão, o que admitimos apenas pelo princípio da eventualidade, que seja então a ordem concedida para revogar as medidas cautelares decretadas em desfavor do paciente por manifesta carência de fundamentação”, pede a defesa.
A relatora do pedido é a juíza Maria Cristina Paiva Santiago.
