Câmara fraciona despesas para facilitar dispensa de licitação e beneficiar locadora de veículos, na Paraíba
- 26 de novembro de 2024
A Promotoria de Justiça de Campina Grande instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Câmara Municipal de Tenório com a empresa City Car Locadora de Veículos Ltda. nos anos de 2021 e 2022. A portaria de instauração do inquérito foi publicada na manhã desta terça-feira (26).
O procedimento foi iniciado após denúncia apontar indícios de fracionamento ilícito de despesas para evitar a realização de licitação. Os contratos, celebrados sob a modalidade de dispensa de licitação, somam o valor de R$ 66.919,91.
A denúncia alega que a Câmara Municipal de Tenório, sob a gestão de Manoel José dos Santos, teria utilizado de forma inadequada as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, combinando dispositivos de ambas as legislações, o que é vedado pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021.
Manoel José dos Santos, em resposta às acusações, afirmou que os contratos foram conduzidos com base na Lei nº 14.133/2021 e que os valores dos contratos estavam dentro do limite permitido para dispensa de licitação.
O Ministério Público, no entanto, decidiu aprofundar as investigações para esclarecer as irregularidades apontadas e determinar se houve ou não dano ao patrimônio público.
A Câmara Municipal de Tenório tem 15 dias úteis para apresentar a íntegra dos processos administrativos que originaram os contratos, incluindo documentos comprobatórios da dispensa de licitação, planilhas de custos e propostas apresentadas.
VITRINE DO CARIRI
Com Paraíba Já
