Ministro do STF libera volta das emendas parlamentares, mas com exigências

• 2 de dezembro de 2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou, nesta segunda-feira (2), o retorno do pagamento das emendas parlamentares no Congresso Nacional. A liberação, no entanto, exige que as transferências sejam feitas respeitando as regras de transparência e rastreabilidade – desde a origem até a aplicação dos recursos.

As emendas estavam bloqueadas desde agosto após decisão do STF por falta de transparência nos repasses.

De acordo com o Blog da Camila Bomfim, foram restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas, que são as que o governo é obrigado a executar:

• as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações
• as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso.
• e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.