Câmara amplia bomba fiscal e aprova refinanciamento da dívida dos Estados
- 11 de dezembro de 2024
Em meio às negociações com o Palácio do Planalto para pagamento das emendas parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou, por 413 votos a 4, na noite desta terça-feira, 10, a criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos.
A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta já passou pela mão dos senadores, mas como foi alterado pelos deputados, ele voltará para uma nova revisão.
A proposta cria prazos mais flexíveis e diminui juros do pagamento das dívidas dos Estados com a União, que hoje estão orçadas em 765 bilhões de reais. Cerca de 90% desse passivo concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas.
De acordo com o projeto aprovado, a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.
Pelo texto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. Em todos os casos, há correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a proposta cria condições para a recuperação fiscal dos estados e permite o aumento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura. “O Propag é uma solução que permitirá aos estados solucionarem de forma definitiva o problema do endividamento. E a União voltará a receber os pagamentos das dívidas.”
O projeto trata de dois pontos cruciais, na opinião do relator: o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal. O texto propõe que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
