Senado aprova primeiro projeto de lei do pacote de corte de gastos
- 20 de dezembro de 2024
O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira, 19, um dos projetos que compõem o pacote de corte de gastos do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e autoriza o bloqueio de créditos tributários e emendas parlamentares em caso de déficit primário nas contas públicas a partir de 2025. O texto também acaba com o seguro obrigatório DPVAT que havia sido recriado em maio.
A proposta recebeu 72 votos favoráveis e 1 contrário e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, o projeto estabelece se o governo tiver déficit primário, ou seja, gastar mais do que arrecada, excluindo os juros da dívida, ele não poderá criar, ampliar ou estender benefícios fiscais, como descontos ou isenções de impostos, até conseguir fechar o ano com superávit (arrecadação maior que os gastos).
O texto também autoriza o Executivo a bloquear até 15% do valor total das emendas parlamentares em caso de déficit, mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (aquelas que o governo pode decidir em que gastar).
Na Câmara, os deputados fizeram alterações no projeto original e incluíram no texto a revogação lei que em maio deste ano, recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A retirada foi fruto de uma negociação para unificação em torno da matéria.
No substitutivo que chega ao Senado, fica limitado o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão), ficando fora do contingenciamento e do bloqueio as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões), um total de R$ 39,35 bilhões. O texto encaminhado pelo governo Lula estabelecia regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
O substitutivo da Câmara ao PLP 210/2024 também retirou o dispositivo que limitaria a compensação, pelas empresas, de créditos apurados com tributos federais
O texto define também que por seis anos, entre 2025 e 2030, se houver superávit financeiro em fundos listados pelo PLP 210/2024, em vez da sobra ser alocada em favor do próprio fundo no ano seguinte, ela poderá ser usada livremente pelo governo, como por exemplo para pagar as despesas discricionárias.
Cinco fundos terão o superávit usado para pagar a dívida:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);
- Fundo do Exército;
- Fundo Aeronáutico; e
- Fundo Naval.
Três fundos previstos no texto original foram retirados do texto original: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Os outros dois textos que compõem o pacote devem ser votados nesta semana. Um é o projeto de emenda à Constituição (PEC) que impõe mudanças nas regras do abono salarial, limita os supersalários, e prevê recursos do Fundeb para a educação integral e estabelece que uma lei regulamentar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Há também o projeto de lei (PL) que propõe alterar a regra de correção do salário mínimo e aprimorar os mecanismos de controle do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
