Lira diz que atos da Câmara sobre emendas respeitaram acordo entre Poderes
- 27 de dezembro de 2024
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira que os atos do Congresso oficializando o “apadrinhamento” de emendas parlamentares por líderes das duas Casas obedeceram a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao acordo entre Poderes pela transparência, rastreabilidade e publicidade dos repasses.
Em pronunciamento à imprensa na residência oficial da presidência da Câmara, Lira disse que a advocacia da Casa vai apresentar uma petição em resposta à decisão de Flávio Dino, “esclarecendo todos os pontos” da decisão para que o ministro do STF “tire todas as dúvidas” sobre os 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão cujo pagamento está suspenso.
“Precisamos relembrar que tudo que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a lei complementar 210, sancionada pelo presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise da Casa Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, disse o deputado.
