MOÍDOS DA REDAÇÃO: TCE condena ex-secretária Livânia Farias a devolver mais de R$ 33 mil aos cofres públicos

• 10 de maio de 2023

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) impôs um débito superior a R$33 mil à ex-secretária de Administração da Paraíba, Livânia Maria da Silva Farias. Ela tem o prazo de 30 trinta dias para fazer a devolução do dinheiro ao erário público. A decisão foi publicada na edição de hoje (10) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

O débito total no valor de R$33.110,37 refere-se ao pagamento em duplicidade, no valor de R$10.500, à empresa Maq-Larem, máquinas, móveis e equipamentos LTDA, além das despesas complementares de serviços de dados, sem a devida comprovação, no montante de R$22.610,37.

As irregularidades ocorreram no exercício financeiro de 2018. A ex-secretária recebeu ainda uma multa pessoal no valor de R$7.000 por transgressão a normas constitucionais e legais.

Na decisão, o TCE recomendou ainda à atual gestão da Secretaria de Estado da Administração guardar estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal e às normas infraconstitucionais pertinentes, em especial à Lei de Licitações e Contratos, para evitar novas condenações futuras.