TCE-PB intima prefeito do Cariri para explicar déficit e falhas em registros contábeis
- 22 de abril de 2023
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concedeu ao prefeito de Caturité, no Cariri, Zé João, um prazo de 15 dias para apresentar defesa sobre as irregularidades identificadas nas contas de 2021 da Prefeitura Municipal. A intimação está publicada no Diário Eletrônico do TCE-PB da próxima segunda-feira (24).
A auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Caturité constatou um déficit financeiro de R$ 31.968,18 no balanço patrimonial consolidado. Esse valor decorre da diferença entre o ativo financeiro (R$ 1.339.942,25) e o passivo financeiro (R$ 1.371.910,43) ao término do exercício em questão.
As principais irregularidades apontadas no relatório de auditoria incluem:
- Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa (Irregularidade nº 15.1): A Prefeitura Municipal de Caturité violou a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64 ao abrir créditos adicionais suplementares ou especiais sem a devida autorização legislativa.
- Registros contábeis inconsistentes (Irregularidade nº 15.2): A auditoria identificou falhas nos registros contábeis da Prefeitura Municipal de Caturité, comprometendo a precisão e fidedignidade dos demonstrativos contábeis, conforme exigido pela Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil (Irregularidade nº 15.3): A Prefeitura Municipal de Caturité desrespeitou o artigo 212-A da Constituição Federal ao não aplicar a metade dos recursos da VAAT (Verba de Apoio ao Transporte Escolar) na educação infantil.
- Não aplicação de 15% da VAAT em despesas de capital (Irregularidade nº 15.4): A Prefeitura Municipal de Caturité não cumpriu a Lei nº 10.880/2004, que estabelece a obrigatoriedade de aplicar no mínimo 15% dos recursos da VAAT em despesas de capital.
As irregularidades encontradas pela auditoria na gestão da Prefeitura Municipal de Caturité comprometem a transparência e eficiência da administração pública. A correção desses problemas é crucial para garantir o uso adequado dos recursos públicos e o bem-estar da população.
