MPPB determina que Prefeitura da Paraíba suspenda concurso público

• 17 de janeiro de 2023

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou, nesta terça-feira (17), que a Prefeitura de Junco do Seridó suspenda o concurso público que previa a contratação temporária de servidores. A medida é em caráter preventivo até que a Justiça decida sobre a legalidade do certame.

De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Patrício, existem evidências de violação aos princípios da publicidade dos atos públicos e da legalidade.

Os candidatos aprovados no concurso seriam contratados em caráter temporário, mas segundo  o Ministério Público, não é lícita a contratação de servidores públicos por tempo determinado pela administração pública para atender uma necessidade de excepcional interesse público que não seja temporária. Dessa forma, é ilegal o atendimento de uma necessidade permanente de excepcional interesse público através de sucessivas contratações temporárias.

No edital do concurso há a informação de que o concurso é voltado para a contratação de servidores para vários cargos para atuarem em caráter de urgência, por prazo determinado. Entretanto, o Município de Junco do Seridó informou que não há previsão para realização de concurso público para a contratação efetiva de servidores públicos, o que abre a possibilidade da ilegal contratação temporária sucessiva para preencher os cargos vagos.

A Prefeitura abriu inscrição para 60 vagas em 41 funções distintas na Secretaria de Educação. o resultado final do concurso deveria sair em 3 de fevereiro será divulgado o resultado final do concurso.