Projeto de Hugo Motta autoriza banco a ‘confiscar’ contas e FGTS para pagar dívidas

• 9 de maio de 2024

O deputado Hugo Motta (Republicanos) solicitou urgência para a apreciação de um projeto (40/24), de sua autoria, que, dentre outras mudanças, autoriza bancos a usarem automaticamente o saldo de clientes em caso de não pagamento de dívidas de empréstimos, após 30 dias do vencimento.

Conforme o projeto, o banco onde o correntista fez o empréstimo poderá cobrar eventuais atrasos de parcelas de crédito salário em atraso de outros bancos em que o cliente tiver conta. Assim, um correntista com saldo em conta de banco diferente daquele onde solicitou o empréstimo poderá ter o valor debitado para saldar a dívida com esta instituição.

Essa possibilidade aplica-se a dívidas sem garantias de pessoas físicas, incluindo empresários individuais, e de micro e pequenas empresas; e o processo de débito automático só pode ser ativado com a autorização expressa do devedor, detalhada em cada contrato de empréstimo.

Caso o cliente fique sem pagar por mais de 90 dias, o devedor poderá ter seus bens penhorados e ficará em cadastro nacional de inadimplentes.

Uso do FGTS

O projeto estabelece ainda que, em caso do saldo estar zerado, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o débito.

Além disso, 10% do FGTS também poderá ser usado como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado.

O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o saldo devedor.

Justificativa do deputado

Ao apresentar o projeto, Hugo Motta justificou que o objetivo é promover uma maior competição entre as instituições financeiras no Brasil e facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas.

“A criação dessa nova modalidade de crédito, menos burocrática, corrige distorções e visa alcançar esse trabalhador que não consegue se beneficiar do crédito consignado”, disse.

O compartilhamento de informações entre as instituições financeiras e de pagamentos é, para Motta, crucial para garantir a transparência e a eficácia desse modelo de crédito.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para o Plenário.