Gilmar Mendes defende decisão do STF sobre o porte de maconha

• 26 de junho de 2024

Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes rebateu, nesta quarta, as declarações do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, que acusou a Corte de invadir competências do Legislativo ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição”, disse Mendes em Lisboa.

A análise da Corte, segundo Mendes, focou em algo objetivo: “não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas”.

“Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse o ministro.