Fux manda Tarcísio explicar lei que anistiou Bolsonaro de multas

• 18 de novembro de 2023

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (foto), e a Assembleia Legislativa do estado justifiquem em 10 dias a lei que anistia as multas aplicadas durante a pandemia da Covid.

A medida beneficiou diretamente Jair Bolsonaro e o livra de pagar cerca de R$ 1 milhão em multas. O ex-presidente foi autuado cinco vezes por não usar máscara no estado.

Fux também pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União antes de decidir sobre a validade da lei.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, escreveu o ministro do STF, que despachou em uma ação movida pelo Partido Verde.

O projeto era de autoria do governo paulista e foi um dos mais polêmicos a ser votado pela Assembleia Legislativa de São Paulo durante a gestão Tarcísio.

A sanção do ex-ministro de Infraestrutura do governo Bolsonaro também é um gesto a aliados, após desgastes políticos que ele enfrentou durante a análise da reforma tributária no Congresso.