Corte de gastos deve gerar economia de R$ 327 bilhões em cinco anos, estima governo

• 28 de novembro de 2024

Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil) detalharam nesta quinta-feira, 28, o pacote de medidas fiscais anunciado na noite de quarta por Haddad. As propostas devem gerar 70 bilhões de reais em economias aos cofres públicos entre 2025 e 2026. No intervalo de 2025 a 2030, o impacto estimado pelo governo é de 327 bilhões de reais.

O cálculo considera a revisão de regras de políticas públicas, como abono salarial e crescimento real do salário mínimo. O governo deve enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional. Para entrar em vigor, as medidas dependem de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Sem detalhes do que será feito, o mercado financeiro recebeu com desconfiança o anúncio feito na noite de ontem. O dólar abre o dia em alta, chegando aos 6 reais. A inclusão do aumento da isenção da faixa do Imposto de Renda — uma das promessas de campanha de Lula — no anúncio pegou mal com o mercado, que aguardava há um mês o pacote. Em outubro, Simone Tebet falou que “era hora de levar a sério” a redução dos gastos, mas o comunicado feito ontem pelo governo deixou em dúvida a firmeza no ajuste das contas.

Nesta quinta, Haddad afirmou que as mudanças no IR vão entrar na chamada “reforma da renda”, a tramitar depois da conclusão da reforma tributária sobre o consumo, em fase de regulamentação. O ministro disse que a medida deve entrar em vigor em janeiro de 2026, caso aprovada no Congresso Nacional. Logo, a faixa de isenção continua em 2.640 reais, equivalente a dois salários mínimos hoje. “A reforma pressupõe neutralidade; não se trata de mexer com o nível de arrecadação”, disse.

Segundo o ministro, o foco para 2025 é o ajuste fiscal. Nesse pacote, entra a mudança de regra do reajuste do salário mínimo, que mexe em uma promessa de campanha do presidente Lula. O piso nacional estará condicionado ao espaço do arcabouço, entre 0,6% e 2,5%. Ou seja, mesmo que o PIB (usado na regra de hoje), cresça mais, o reajuste fica limitado a esse teto. Para o próximo ano, o impacto é de 2,2 bilhões de reais. Em 2026, a economia sobe para 9,2 bilhões de reais.

Haddad também destacou mudanças no abono salarial, que passa a ter um valor fixado, de 2.640 reais, que corresponde a dois salários mínimos.  O governo propõe fixar a renda para acessar o benefício e corrigir apenas pela inflação, ou seja, abaixo do mínimo. A projeção é que, em 2035, o abono salarial seja pago a trabalhadores que recebem um salário mínimo e meio. 

O ministro disse que o acordo com as Forças Armadas deve tomar várias medidas, como a extinção da transferência de pensão, fim da morte fixa e estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, além de fixar em 3,5% a contribuição para a saúde.

Arcabouço fiscal

As medidas fiscais são fundamentais para dar sustentabilidade ao arcabouço fiscal, regra definida pelo próprio governo no ano passado. O substituto do teto de gastos conta com duas regras principais: uma de resultado primário, que previa zerar o déficit público a partir de 2024, e também uma que limita o aumento das despesas a 70% do ganho real da receita no ano anterior — ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário —, não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Como o ritmo de crescimento dos gastos está maior do que o previsto, a área econômica lança a medida.

Um dos questionamentos, além da firmeza das propostas, é quanto o texto pode desidratar no Congresso Nacional e tornar-se inócuo. Além da coletiva, está na agenda de Haddad uma reunião com líderes do Senado e o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As propostas serão apresentadas via proposta de emenda à Constituição e projeto de lei complementar. Ambos devem ser analisados apenas no próximo ano. 

Segundo a equipe econômica, a PEC deve propor mudanças nos seguintes dispositivos:

• Abono salarial: limitação da faixa de quem ter direito ao abono salarial para até 2.640 reais;
• Fundeb: até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública;
• Desvinculação de Receitas da União (DRU): prorroga até 2032;
• Subsídios e subvenções: ajuste orçamentário em cerca de 18 bilhões de reais
• Fundo Constitucional do Distrito Federal: limita crescimento de acordo com a inflação.

Via projeto de Lei:

• Salário mínimo: limitação do crescimento real na faixa de 0,6% a 2,5%;
• Bolsa família: muda regras como atualização obrigatória para cadastros e biometria obrigatória;
• Benefício de Prestação Continuada: vai focar pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho;
• Lei Aldir Blanc: mantém o repasse de 3 bilhões de reais ao ano, mas com a condição de os recursos serem executados no ano anterior;
• Biometria: obrigatória para beneficiários de programas sociais;
• Militares: acaba com a morte fictícia e transferência de pensão, entre outras medidas.