Governo publica portaria para liberar pagamento de emendas parlamentares

• 11 de dezembro de 2024

O governo Lula publicou na noite desta terça-feira, 10, no Diário Oficial da União, uma portaria para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares. A portaria é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

A portaria foi a solução encontrada pelo governo para liberar as emendas diante do impasse instalado após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar novas regras de transparência para os repasses. As medidas irritaram parlamentares, que ameaçavam não votar pautas importantes para o governo, como o pacote fiscal e o Orçamento de 2025.

Nesta segunda-feira, 9, Dino rejeitou um pedido da Advocacia-Geral da União para flexibilizar as medidas. Diante do desdobramento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reuniu com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para tratar do tema. O presidente deixou a reunião no fim da tarde e foi ao Hospital Sírio-Libanês em Brasília, onde foi constatada a necessidade de uma cirurgia para drenar um hematoma em sua cabeça. Segundo os médicos, o procedimento foi realizado sem intercorrências, Lula passa bem e não terá sequelas.

A portaria autoriza o pagamento das emendas de comissões quando qualquer parlamentar se identifique como solicitante do repasse, incluindo os líderes partidários, ao contrário do que Dino decidiu e como queria o Legislativo. O texto também autoriza que os planos de trabalho para detalhar o uso do dinheiro sejam apresentados após o pagamento das emendas.

A portaria também inclui o entendimento de que as chamadas “emendas pix” para a área da saúde que já estavam empenhadas até o dia 3 de dezembro não sejam submetidas às regras. Pelas medidas de Dino, emendas destinadas à saúde só poderão ser liberadas se atenderem determinações e critérios definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

Reação de Lira

Nesta terça, pouco após a publicação da portaria, Arthur Lira que as indefinições sobre as emendas parlamentares e o mérito do texto podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. Segundo o presidente, as decisões de Flávio Dino são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Lira ressaltou ainda que há temas complexos na proposta do pacote fiscal. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são polêmicas. “É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República”, disse Lira em coletiva a jornalistas.

“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, criticou.

De acordo com o presidente da Câmara, o governo não tem votos para aprovar o pacote. “Na semana passada todos viram a dificuldade de se aprovar as urgências. Imagina o quórum de PEC [proposta de emenda à Constituição]”, comparou o presidente. Para aprovar uma PEC são necessários 308 votos a favor na Câmara.

A aprovação das urgências, segundo Lira, demonstra a boa vontade da Câmara para votar o ajuste fiscal. Mas ele voltou a dizer que é preciso solucionar o impasse em relação ao pagamento das emendas e ao mérito das propostas de ajuste do governo.

Questionado se haveria tempo hábil de votar o pacote do governo, Lira disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar. “Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas”, avaliou Lira. “Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for ‘estartado’, vamos ter uma ideia mais clara.”

O texto, segundo ele, tem recebido muitas críticas por estar abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais. “Precisamos buscar um equilíbrio para isso”, ponderou Lira.